Termos de Uso
Versão #02, atualizada em 21/06/2025
1. INTRODUÇÃO
1.1. O presente documento estabelece os Termos de Uso ("Termos de Uso") aplicáveis ao acesso e uso do site e aplicativo da GiroLend Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.983.529/0001-27, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Carlos Gomes, nº 700, Sala 606, bairro Boa Vista, CEP 90480-000 ("GiroLend").
1.2. A GiroLend atua como uma plataforma de conexão digital entre investidores e produtores rurais ou agroempresas, facilitando a viabilização de crédito e investimentos no agronegócio por meio de um modelo de financiamento coletivo denominado “Peer-to-Peer Lending” ou “P2P”, sem realizar intermediação financeira, custódia ou administração de recursos.
1.3. O uso da plataforma GiroLend está condicionado à aceitação e ao cumprimento destes Termos de Uso. Caso você não concorde com as condições aqui descritas, não deverá aceitar os Termos de Uso ou utilizar nossos serviços.
2. TERMOS DE USO
2.1. O uso do website e do aplicativo da GiroLend está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos presentes Termos de Uso, conforme abaixo descritos.
2.2. Estes Termos de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos nossos canais, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a GiroLend entender que as alterações são necessárias.
2.3. Caso, após as alterações dos Termos de Uso, publicadas nas Plataformas GiroLend, você continue a acessar nosso Site e Aplicativo após as alterações, você terá concordado com as alterações.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e utilize os serviços da GiroLend.
Investidor: pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma GiroLend, que, por decisão própria e autônoma, realiza aportes financeiros diretamente em operações com produtores rurais ou agroempresas, por meio de instrumentos privados de crédito, assumindo os riscos inerentes à operação.
Tomador: produtor rural ou empresa do agronegócio cadastrada na plataforma GiroLend com o objetivo de captar recursos diretamente com Investidores, mediante emissão de títulos de crédito, como a Cédula de Produto Rural (CPR).
Plataforma GiroLend: ambiente digital composto por sistemas e serviços acessíveis via site e/ou aplicativo, destinado a conectar Tomadores e Investidores, facilitando a captação de crédito no mercado privado. A Plataforma atua como meio tecnológico de apoio à formalização de operações privadas, sem intermediar recursos, sem conceder crédito próprio e sem garantir o adimplemento das obrigações assumidas entre as partes.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO
4.1. Para utilizar os serviços da GiroLend, é necessário realizar um cadastro, fornecendo informações verídicas e atualizadas. O uso de informações falsas pode resultar no bloqueio ou cancelamento da conta.
4.2. A autenticação do Usuário na plataforma pode ocorrer por senha, reconhecimento biométrico ou outros meios de segurança que possam ser implementados.
4.3. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de seus dados de acesso, não podendo compartilhá-los com terceiros. O uso indevido da conta por terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. REGRAS ESPECÍFICAS PARA INVESTIDORES E TOMADORES
5.1. O Investidor declara estar plenamente ciente de que os investimentos realizados por meio da Plataforma GiroLend envolvem riscos inerentes às operações de crédito privado, incluindo, mas não se limitando a, inadimplência do Tomador, perda parcial ou total do capital investido e flutuações de mercado. A decisão de investir é pessoal, autônoma e de inteira responsabilidade do Investidor.
5.2. O Tomador compromete-se a prestar informações completas, verídicas e atualizadas sobre sua situação financeira, operacional e jurídica, autorizando expressamente a realização de análises de crédito, de risco e de compliance pela GiroLend ou por terceiros por ela indicados, para fins de habilitação na Plataforma.
5.3. A GiroLend atua exclusivamente como facilitadora da conexão entre Tomadores e Investidores, não garantindo a efetivação da captação de recursos pelo Tomador, nem a rentabilidade, o retorno financeiro ou o adimplemento das obrigações assumidas nas operações contratadas pelos Investidores. A Plataforma não se responsabiliza por perdas de oportunidade eventualmente sofridas pelo Tomador, tampouco por danos, prejuízos ou perdas sofridas pelos Investidores em razão do desempenho das operações firmadas diretamente com os Tomadores.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma GiroLend (textos, imagens, logotipos, códigos, etc.) é de propriedade exclusiva da GiroLend e protegido por direitos autorais e propriedade industrial.
7. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
7.1. Os dados coletados dos Usuários serão tratados conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A GiroLend não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados por falhas técnicas no sistema, indisponibilidade temporária da Plataforma, ataques cibernéticos, incidentes de segurança da informação, interrupções na conexão à internet, ou ainda por informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários. Cada Usuário é exclusivamente responsável pelas informações que disponibiliza e pelas consequências de sua conduta no uso da Plataforma..
9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
9.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias.